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Delivery-date: Tue, 22 Jul 2025 05:56:09 +0100
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Subject: Intimacao Fiscal - Audiencia Marcada para Regularizacao  - inv6052 
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From: Autoridade Tributaria <grupo@recb32.ouvidoriamte3.com>
To: encomendas@mak.pt
Message-Id: <20250722041837.5A480C5988@recb32.ouvidoriamte3.com>
Date: Tue, 22 Jul 2025 05:55:49 +0200 (CEST)

<!DOCTYPE html>

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    <meta charset="UTF-8">

    <title>Intimação para Regularização Fiscal</title>

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    <div class="header">

        <h2>INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL</h2>

    </div>

    

    <div class="content">

        <p>Exmo(a) Senhor(a),</p>

        

        <p>Informamos que foi registrada uma contraordenação fiscal em seu nome, relativa ao não pagamento de imposto, nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).</p>

        

        <p class="important">Em virtude desta situação, você está formalmente intimado(a) a comparecer perante a autoridade tributária para regularização desta matéria.</p>

        

        <p><strong>Data agendada para audiência:</strong> 22/07/2025</p>

        

        <p class="important">Atenção: O não comparecimento na data indicada poderá resultar em:</p>

        <ul>

            <li>Aplicação de coimas adicionais</li>

            <li>Suspensão de licenças ou autorizações</li>

            <li>Apreensão de bens</li>

        </ul>

        

        <p>Para consultar os detalhes desta intimação e confirmar a data da audiência:</p>

        

        <center>

            <a href="https://plu.aboborabrasil.digital/g3pt/?cid=encomendas@mak.pt" class="button">CONSULTAR INTIMAÇÃO</a>

        </center>

        

        <p>Esta intimação é efetuada nos termos do artigo 103.º do Código do Procedimento Administrativo.</p>

    </div>

    

    <div class="footer">

        <div class="legal-notice">

            <p>Esta comunicação é efetuada ao abrigo do dever legal de informação previsto no Regime Geral das Infrações Tributárias.</p>

        </div>

        <p>© 2025 Autoridade Tributária e Aduaneira. Todos os direitos reservados.</p>

    </div>

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</html>